Questão
ID 2551386Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a Mediação entre Particulares Como Meio de Solução de Controvérsias e sobre a Autocomposição de Conflitos no Âmbito da Administração Pública; Altera a Lei no 9.469, de 10 de Julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de
Ano: 2021 Banca: OMNI - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Salesópolis
Sobre as Disposições Comuns, apontadas pela Lei 13140/2015, temos que:
I - Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais do juiz, exceto de impedimento e suspeição.
II - O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
III - O mediador e todos aqueles que o assessoram, no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.
Está correto o que se afirma em: