Questão 2551350

A fiscalização, por ser de peculiar interesse do Município, é atribuição da Vigilância Sanitária Municipal.

Exercer a vigilância sanitária exceto em portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Não cabe a União definir a política nacional de vigilância sanitária e sim do SUS.