Questão
ID 255120Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Orçamento Impositivo e Orçamento de Guerra ou Regime Extraordinário Fiscal, Processo Legislativo Orçamentário, Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.
É permitido, com prévia autorização do governador do estado,o remanejamento de recursos de um órgão público para outro,desde que o valor a ser remanejado não exceda o limite de 50% do valor fixado para o orçamento da unidade gestora.