Questão
ID 255114Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF), Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens de 104 a 113.
Aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.