Questão
ID 2551066Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCU
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso
No que se refere à Lei n.o 11.000/2004 e ao Acórdão TCU n.o 1.925/2019, julgue os itens de 107 a 110.
Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas podem normatizar a concessão de diárias e auxílios de representação, sendo vedado o pagamento de jeton pela participação nas reuniões plenárias extraordinárias.