Questão
ID 2550964Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso
Acerca do processo administrativo, julgue os itens de 41 a 50.
A lei e o sistema normativo oferecem os limites de ação da Administração Pública e, assim, se infere para a atividade processual e sancionadora.