Questão
ID 2550948Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso
Acerca do processo administrativo, julgue os itens de 41 a 50.
Quanto aos procedimentos administrativos, há competência concorrente, ao passo que, quanto ao processo administrativo, há apenas competência da União.