Questão 255091

Ao Poder Executivo Estadual é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida à sociedade nacional ou estrangeira que infringir os bons costumes, disposição de ordem pública e praticar atos contrários ou excedentes aos fins declarados no seu estatuto.

É nacional a sociedade organizada em conformidade com a lei brasileira, que tenha no País a sede de sua administração, e que ao menos alguns dos sócios tenham nacionalidade brasileira.

O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente, nos anos subsequentes à transferência, salvo vedação expressa.

A distribuição de lucros ilícitos acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que a receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

É possível a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar das perdas.