Questão 2550791

O acesso a informação sigilosa restringe-se às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e realizem o devido credenciamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

O dever de resguardar o sigilo concretiza-se no cadastramento formal do solicitante junto aos órgãos e entidades estatais, deixando de alcançar quem obtiver a informação fortuitamente.

A responsabilidade por orientar empregados de entidades privadas parceiras do poder público sobre o sigilo é reservado à autoridade pública.

O dever do Estado de proteger informações sigilosas limita-se às informações produzidas pelos seus órgãos, excluindo-se dados apenas custodiados pelo poder público.

Os procedimentos de tratamento de informação sigilosa devem ser definidos por lei, sendo vedada a estipulação via regulamento.