Questão 2550658 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2026

Questão

ID 2550658

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Sefaz - Fazenda do Paraná

A Lei n.º 14.133/2021 trouxe muitas novidades. Pode-se dizer que há com esse estatuto um novo modelo de gestão nas aquisições públicas. Esse novo modelo transcende diversas áreas da organização, ressalta pontos, que mesmo existentes, estavam obscuros.

Madeline Rocha Furtado. Lei n.º 14.133/2021: firmando os passos a caminho da melhoria do processo. Internet: <www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).

Assinale a opção correta em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

Alternativa A:
Na aplicação dessa lei, devem-se observar os princípios nela descritos bem como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Alternativa B:
A referida lei estabelece normas gerais e específicas no que concerne às licitações e contratos administrativos para a União, os estados, o DF e os municípios.
Alternativa C:
Por integrarem poderes independentes, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não estão abrangidos pelos dispositivos dessa lei.
Alternativa D:
As empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se às disposições desse normativo legal.
Alternativa E:
Essa lei não se aplica aos serviços de arquitetura e engenharia.

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