Questão 2550656 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2026

Questão

ID 2550656

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Formalização dos Contratos

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Sefaz - Fazenda do Paraná

Texto 2A1

É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.

Internet: <https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br> (com adaptações).

A partir das informações do texto 2A1, assinale a opção correta a respeito da formalização contratual.

Alternativa A:
O foro competente para dirimir qualquer questão em contratos para aquisição de bens e serviços firmados por unidades administrativas com sede no exterior será o foro da sede da administração pública, sem exceção.
Alternativa B:
Os contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão conter critério de reajustamento de preços por repactuação, observado o interregno mínimo de um ano, mediante comprovação analítica da variação dos custos.
Alternativa C:
O instrumento de contrato é obrigatório em todas as contratações diretas decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Alternativa D:
O licitante remanescente regularmente convocado que não assinar o contrato estará sujeito somente às penalidades legalmente previstas.
Alternativa E:
Por constituir ato acessório, a prorrogação do prazo de vigência contratual não demandará a comprovação da regularidade fiscal do contratado.

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Questão 2550656

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