Questão 2550609 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2026

Questão

ID 2550609

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Sucessão Empresarial

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Sefaz - Fazenda do Paraná

O debate acerca das diversas formas de atribuição de responsabilidade em matéria tributária é relevante e complexo, na medida em que envolve concomitantemente o exercício do poder de tributar do Estado e, de modo antagônico, a necessidade de preservação do patrimônio do contribuinte ou do responsável pelo pagamento. Esse antagonismo é sobrelevado se compreendido que, nos últimos anos, as demandas e esforços empresariais se acentuaram de acordo com a atualização do Sistema Tributário Nacional.

Nilton Kiyoshi Kurachi. A responsabilidade tributária de empresas que compõem o mesmo grupo econômico à luz do artigo 124 do CTN. In: Revista da PGE/MS, edição n.º 15, p. 168-179.

No que diz respeito aos aspectos atinentes à responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

Alternativa A:
No caso de alienação judicial de estabelecimento comercial, no âmbito de processo de falência, a empresa adquirente responderá pelos tributos devidos pela falida.
Alternativa B:
A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio responde, integralmente, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.
Alternativa C:
Admite-se, por meio de ato infralegal, atribuir a terceira pessoa a responsabilidade pelo crédito tributário vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo-se a responsabilidade do contribuinte.
Alternativa D:
A responsabilidade do inventariante pelos tributos devidos pelo espólio é solidária, sem benefício de ordem.
Alternativa E:
A responsabilidade por infrações da legislação tributária, via de regra, independe da efetividade e da extensão dos efeitos do ato.

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