Questão
ID 255058Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Despesas com Pessoal ou Disposições Constitucionais Relativas a Despesas com Pessoal, Teto de Remuneração e de Subsídios, Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que se trate de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.