Questão
ID 2550537Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina
Quanto às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os itens de 99 a 110, com base no MCASP (9.ª edição) e na Lei n.º 4.320/1964.
Nos termos da Lei Complementar n.º 116/2003, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência municipal, não incide sobre as exportações de serviços para fora do Brasil.