Questão
ID 2550413Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina
Segundo o Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens 54 e 55.
A mudança posterior de orientação geral autoriza a Administração Pública a declarar inválida situação plenamente constituída.