Questão
ID 2550409Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: LEI Nº 12.527 DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DECRETO Nº 7.724 DE 2012
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina
Considerando o disposto na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 51 a 53.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a proteger a integridade da informação, os quais deverão ser interpretados de modo a proteger os interesses da Administração Pública em detrimento dos interesses do cidadão.