Questão
ID 2550397Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 68.704/1971 - Regulamenta a Lei Nº 4.324, de 14 de Abril de 1964
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina
Considerando o inteiro teor da Lei n.o 4.324/1964 e do Decreto n.o 68.704/1971, julgue os itens de 109 a 115.
As decisões dos Conselhos Regionais que impuserem a penalidade de multa ao profissional são insuscetíveis de recurso perante o Conselho Federal de Odontologia.