Questão
ID 2550396Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Distinção com o Poder Normativo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina
À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 47 a 50.
A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.