Questão
ID 2550389Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 43 a 46.
Em caso de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à suspensão dos direitos políticos até doze anos, sem prejuízo de outras penalidades.