Questão
ID 2550367Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina
Com base nas disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.