Questão
ID 2550357Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Competência Administrativa
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina
Com base nas disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.