Questão 2550356

Com base nas disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, não lhe competindo prezar pela segurança jurídica.