Questão
ID 2550350Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - da Competência
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina
Com base nas disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.