Questão
ID 2550347Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação e Avocação de Competências
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina
Com base nas disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
É vedada, ainda que em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.