Questão 2550344

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.