Questão
ID 2550341Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Morte do Agente
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina
Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.