Questão 2550339

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.

As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos possuem efetividade imediata, bastando a publicação da sentença condenatória no diário oficial e dispensando-se o trânsito em julgado.