Questão
ID 2550328Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina
Em relação às noções de licitação pública, julgue os itens de 91 a 100.
As disposições da Lei n.o 14.133/2021 aplicam-se somente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.