Questão
ID 2550327Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sujeito Passivo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina
Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa alcança apenas os agentes públicos, não sendo aplicável a terceiros que não integrem os quadrados da Administração Direta ou Indireta.