Questão
ID 2550325Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Representação
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina
Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.