Questão
ID 2550194Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue os itens de 81 a 90.
A Mesa do Senado Federal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.