Questão
ID 2550160Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina
Assinale a alternativa em que contenha as assertivas verdadeiras e falsas de forma correta:
I. Os direitos e garantias individuais dispostos no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira não são passíveis de emenda constitucional, sendo considerados como cláusula pétrea, segundo o art. 60, §4º.
II. Somente o voto direto e os direitos fundamentais elencados no art. 5º da Constituição Federal são considerados irrevogáveis.
III. No §4º do art. 60 são contemplados o voto direto, a forma federativa do estado brasileiro, a separação dos três Poderes e os direitos fundamentais como não passíveis de proposta de emenda constitucional.