Questão 2549972

No Brasil, como decorrência do regime de caixa, as receitas lançadas, embora não arrecadadas, pertencem ao exercício, figurando, quando não recebidas, como dívida ativa.

No Brasil adota−se o regime de competência para o registro das despesas.

A despesa não paga será considerada restos a pagar, constituindo uma operação apenas de caráter financeiro, uma vez que orçamentariamente, a despesa deve ser liquidada e executada.

Constituem dívida ativa as importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda pública, previstos, mas não cobrados ou não recebidos no prazo de vencimento.