Questão 2549874

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. O Código de Obras do Município é um exemplo de Lei Complementar.

É lei ordinária a que instituir a guarda municipal.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa, devendo a Câmara se manifestar num prazo de 60 dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

A matéria constante do projeto de lei rejeitado em nenhuma hipótese poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.