Questão 2549687

entre os princípios que norteiam a ordem econômica está o respeito à propriedade privada, silenciando a Constituição quanto à função social da propriedade.

não existe, na ordem constitucional pátria, o caráter absoluto da livre iniciativa, sendo permitida ao poder público a regulamentação no mercado.

a livre concorrência aparece como princípio da ordem econômica pela primeira vez na Constituição de 1969, sendo reproduzido pela atual Carta Magna.

consoante entendimento sumulado do STF, não ofende o princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

a defesa do meio ambiente é princípio constitucional atrelado à ordem econômica, mas repudia o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços de seus processos de elaboração e prestação, pois representaria uma afronta ao princípio da isonomia.