Questão 2549531

Concluiu-se pela inadmissibilidade da interrupção da gravidez, pois o direito à vida — absoluto — só pode ser excepcionado em hipóteses expressamente previstas na Constituição.

Em que pese a decisão autorizando a interrupção da gravidez, concordaram os Ministros ser impossível uma ponderação de interesses quando direitos constitucionais estão em aparente rota de colisão.

A autorização para a interrupção da gravidez — com efeito apenas no caso concreto que era julgado — veio após a unanimidade dos Ministros decidirem que os direitos à intimidade e à autonomia da vontade dos pais têm maior valor do que o direito à vida do nascituro.

Tencionava-se fosse dada a dispositivos do Código Penal uma interpretação conforme a Constituição e o instrumento escolhido para sua propositura foi a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

A decisão foi tomada em uma ação direta de inconstitucionalidade, em que se buscava a declaração da inconstitucionalidade de lei municipal que vedava a prática.