Questão 254947

Município pode usar recursos previdenciários em obras de saneamento.

O regime próprio deve ser custeado exclusivamente por contribuições dos servidores.

O regime deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

É vedada a instituição de previdência complementar.

A gestão local deve ser realizada obrigatoriamente pelo INSS.