Questão
ID 2549419Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Conforme previsto na Lei Complementar nº 80/94, são objetivos da Defensoria Pública, EXCETO