Questão 2549409

São considerados atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas.

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na referida Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

O exercício da função ou desempenho de competências públicas, com comprovação de ato culposo, implica na responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Por se tratar de norma aplicável ao âmbito civil, não se aplicam ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Desde que integre a administração indireta, estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.