Questão 2549401 de Legislação Federal - FGV 2022

Questão

ID 2549401

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Otávio, defensor público no Estado do Mato Grosso do Sul, no desempenho de suas atribuições cíveis, é intimado para dizer a respeito da proposta de acordo lançada nos autos do processo em que atua a Defensoria Pública. Sem conseguir contato com a parte assistida, apõe sua manifestação nos seguintes termos: “Ciente da proposta de acordo. Sem oposição. Pelo prosseguimento”.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o defensor público atua sem a necessidade de apresentar instrumento de procuração, razão pela qual não há limites em suas manifestações processuais em favor do assistido;
Alternativa B:
embora realmente o defensor público atue no processo sem a necessidade de instrumento de procuração, para o caso de aceitação de transação, sua formação é indispensável para a validade do ato;
Alternativa C:
ao defensor público, diante da ausência de contato com o assistido, não é dado consentir com os termos do acordo em seu nome;
Alternativa D:
como propriamente normatizado no Art. 128, XI, da Lei Complementar nº 80/1994, haveria necessidade de instrumento de procuração na hipótese de atuação do defensor público na esfera administrativa, já que ausente o controle jurisdicional dos atos, ao menos em primeira via.

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Questão 2549401

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