Questão 2549392

Direito Sanitário e Saúde · 2022

Questão

ID 2549392

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Jurisprudência

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

A partir do que dispõe a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o direito à saúde e o Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os entes públicos não podem ser obrigados pelo Judiciário a fornecer medicamentos experimentais, excetuadas as hipóteses de doenças raras;
Alternativa B:
os entes federados devem ofertar serviços de saúde conforme repartição de competências prevista na Lei nº 8.080/1990, razão pela qual não podem ser considerados solidários nas demandas judiciais prestacionais que envolvam saúde;
Alternativa C:
as demandas judiciais que objetivam fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União;
Alternativa D:
a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a comprovação da hipossuficiência financeira do demandante, ou seja, ele deve provar ser pessoa de baixa renda.