Questão 2549373

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2549373

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo alguns balizamentos para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, o que gerou grande insatisfação junto aos destinatários da norma.

Ao procurarem um advogado, foram informados, corretamente, que o Município Alfa, à luz da ordem constitucional:

Alternativa A:
pode legislar sobre a matéria, pois se trata de típico interesse local, de competência privativa do município;
Alternativa B:
pode legislar sobre a matéria, para fins de regulamentação e fiscalização, e deve observar os parâmetros da lei federal;
Alternativa C:
não pode legislar sobre a matéria, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;
Alternativa D:
pode legislar sobre o transporte local, observadas as leis federais e estaduais, vedando-o, restringindo-o ou regulamentando-o.

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