Questão
ID 254930Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Contas dos Prefeitos Municipais, Legitimidade
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a fiscalização e prestação de contas em Ijuí, considere: I. Contas ficam à disposição do contribuinte por 60 dias anuais. II. Parecer prévio das contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de maioria absoluta da Câmara. III. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao TCE.