Questão 2549292

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2549292

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul


É legitimado para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante:

Alternativas da questão 2549292
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