Questão 2548962 de Direito Tributário - COPEVE/UFAL 2014

Questão

ID 2548962

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2014 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Companhia de Saneamento de Alagoas

Entre os limites constitucionais ao poder de tributar está a segurança jurídica, que protege o patrimônio do contribuinte contra mudanças abruptas na legislação tributária. Em geral, a Constituição Federal proíbe a aplicação imediata de leis que criem ou majorem tributos. Há, contudo, exceções. Quanto às exceções à anterioridade, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As alterações relativas às taxas e contribuições de melhoria aplicam-se imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que foram publicadas as leis que as majorem.
Alternativa B:
O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza pode ser cobrando antes de transcorridos noventa dias da publicação da lei que o majorou, desde que se observe a anterioridade em relação ao exercício financeiro.
Alternativa C:
Às contribuições de intervenção no domínio econômico aplica-se anterioridade em relação ao exercício financeiro, sem exceções.
Alternativa D:
Apenas os impostos aduaneiros são exceção à anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal.
Alternativa E:
A fixação da alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores não se submete à anterioridade anual.

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Questão 2548962

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