Questão 2548933

Direito Sanitário e Saúde · 2014

Questão

ID 2548933

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2014 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Companhia de Saneamento de Alagoas


O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, foi editado para regulamentar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelecendo diretrizes nacionais para o saneamento básico e dando outras providências. O inciso II, do artigo 23, diz que o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo prestar diretamente os serviços ou autorizar a sua delegação.

São tipos de delegação no setor público:

I. Concessão;

II. Permissão;

III. Parceria Público Privado (PPP).

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)

Alternativas da questão 2548933
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