Questão
ID 2548925Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2014 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Companhia de Saneamento de Alagoas
Um exemplo de ato administrativo que pode ser realizado pelo Presidente do Conselho Fiscal da Fundação de Seguridade Social de uma Companhia de Abastecimento e Saneamento é o de “Convocar e dirigir os trabalhos das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Fiscal”. É correto afirmar que tal exemplo se configura como requisito de validade do ato administrativo denominado de