Questão 2548881

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2548881

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2014 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Companhia de Saneamento de Alagoas


Dadas as proposições abaixo,

I. A avocação de competência define-se como ato do superior hierárquico que chama para si a responsabilidade pela prática de ato de que estava incumbido órgão de inferior hierarquia e foi proibida pela Constituição de 1988.

II. A competência administrativa pode, em geral, ser objeto de delegação, exceto quanto se trata de competência exclusiva.

III. O poder regulamentar está subordinado à lei, a fim de auxiliar sua fiel execução.

IV. O exercício do poder disciplinar, mediante a aplicação de penalidade a servidor público, dá-se conforme a lei, que poderá conter conceitos jurídicos indeterminados na definição das infrações.

V. A limitação de atividade ou interesse privado, em razão do interesse público, é característica da definição de poder de polícia, e não de poder disciplinar.

verifica-se que estão corretas

Alternativas da questão 2548881
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