Questão
ID 2548692Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Centro de Educação Tecnológica do Amazonas
De acordo com a Constituição Federal, no tocante ao mandado de injunção, quando a elaboração da Norma Regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados, a competência originária para processar e julgar tal mandado é do