Questão 2547745

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2547745

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Vacaria

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Alternativa A:
O Município tem competência para atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Alternativa B:
O Município tem o poder discricionário de instituir IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela localidade como urbanizável ou de expansão urbana.
Alternativa C:
O contribuinte do IPTU é considerado notificado do lançamento pela publicação do ato no diário oficial.
Alternativa D:
O único imóvel residencial da família não pode ser penhorado para pagamento de IPTU incidente sobre este bem.
Alternativa E:
Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.